Período: de 30/1 a 3/2/2023
Instrutor: Hudson Rocha de Oliveira
URL: https://egov.df.gov.br/2301302
Acórdão TJDFT nº 1398514
Instrução Normativa nº 03, de 18 de abril de 2022
Lista do Material Complementar
Parecer PGDF PRCON.0164.2015 – Nepotismo – Súmula Vinculante nº 13
Relatório da Comissão – Anteprojeto LC 840
Súmula Vinculante nº – STF
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 101, de 4 de amio de 2000
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 947, de 26 de setembro de 2018
Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019
EGOV
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