Decreto nº 44.330 de 16 de março de 2023
Decreto nº 44.613 de 12 junho de 2023
Decreto nº 45.422 de 16 de janeiro de 2024
Decreto nº 46.696 de 27 de dezembro de 2024
Decreto nº 10.947 de 25 de janeiro de 2022
Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023
Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro 2010
Decreto nº 34.649 de 10 de setembro de 2013
Decreto nº 44.330 de 16 de março 2023
Parecer Juridico nº 279-2021
Parecer Juridico nº 323-2022 – PGDF
Parecer Juridico nº 323-2022
Parecer Juridico nº 373-2021- PGDF
Parecer Juridico nº 373-2021
Parecer Referencial nº45-2024 – Contratação administrativa de aquisição de bens
Parecer Referencial nº51-2023 – FUNAP
Parecer Referencial nº58-2024 – Contratação de energia
Parecer Referencial nº59-2024
Parecer Referencial nº61-2024 – Cursos e dispensa
Parecer Referencial nº61-2024 – PGDF
Parecer Referencial nº61-2024
Parecer Juridico nº 235-2021
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