Período: de 26 a 28/8/2025
Instrutor: Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 – Presente e brinde
Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Improbidde administrativa
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Conflito de interesse
EGOV
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