Dia: 6/11/2025
Instrutoras: Alberto Peres Neto e Josemary Peixoto Dantas
Acórdão nº 1372 de 2025 Plenário
Decreto nº 45771 de 8 de maio de 2024 – LGPD
Guia orientativo – Para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
Guia orientativo – Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
Guia orientativo cookies e proteção de dados pessoais
Resolução CD ANPD nº 18 de 16 de julho de 2024
Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018
Peça nº 965 – Tribunal de contas da União
EGOV
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