Dias: 17 e 18/6/2026
Instrutores: Maria Fernanda Cortes de Oliveira e Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 – Presente e brinde
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Improbidde administrativa
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – Conflito de interesse
EGOV
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