Período: de 14 a 18/2/2022
Instrutor: Aristides Antonio Santiago Maia
URL: https://bit.ly/3enR0kY
 

Apresentação

Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016

Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018

Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019

Decreto nº 39.701, de 7 de março de 2019

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Instrução Normativa nº 1, de 12 de março 2021

Instrução Normativa nº 1, de 31 de maio de 2016

Instrução Normativa nº 2, de 19 de outubro de 2021

Instrução Normativa nº 2, de 25 de julho de 2016

Instrução Normativa nº 4, de 21 de outubro de 2020

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011

Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020

Lei Complementar nº 989, de 13 de outubro de 2021

Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001

Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012

Portaria nº 212, de 14 de outubro de 2015