A Escola de Governo faz parte da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e está vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SEPLAD. Conforme o Decreto n. 43826 de 07 de outubro de 2022

Abaixo estão disponibilizadas algumas leis e normas que regem a estrutura administrativa do GDF bem como a legislação diretamente relacionada à Escola de Governo.

Ordem de serviço nº 02, de 30 de janeiro de 2017 – Disciplinar e normatizar os procedimentos internos relativos ao cadastro e às regras de convocação dos instrutores.
Portaria n. 258, de 24 de setembro de 2021 – Os cursistas deverão assinar Termo de Compromisso, conforme modelo definido no Anexo Único desta Portaria.

Portaria n. 140, de 17 de maio de 2021 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências.

Ordem de Serviço nº 1, de 2 de janeiro de 2023 – Regulamenta a documentação para o pagamento dos servidores colaboradores da EGOV, a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso e ainda, estabelecer os critérios de apuração de carga horária;

Ordem de Serviço nº 2, de 2 de janeiro de 2023, Aprovar o Catálogo de Cursos/Atividades de Formação e Capacitação da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), para o quadriênio 2023 a 2026;

Ordem de Serviço nº 4, de 22 de dezembro de 2020 – Disciplina e normatiza os procedimentos internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) como cursistas ou em atividade de instrutoria interna, em cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância.

Ordem de Serviço n. 02, de 04 de maio de 2022 –  disciplinar e normatizar critérios e prioridades de uso das SALAS DE AULA, do AUDITÓRIO ARIANO SUASSUNA, do ESTÚDIO EGOV, da SALA DE INOVAÇÃO, dos LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA

Portaria nº 178, de 14 de maio de 2020 – Disciplina o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e para a sociedade civil.

Portaria nº 173, de 12 de maio de 2020 – Termo de Compromisso, previsto no art. 4º da Portaria nº 70, de 7 de julho de 2015, para participação em curso ou atividade destinado à formação e capacitação de servidores públicos.

Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018 – Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Portaria nº 70, de 7 de julho de 2015 – Disciplina procedimentos administrativos para apuração de descumprimento de obrigações estabelecidas em termo de compromisso de cursos destinados à formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal custeados com recursos do Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Fundo Pró-Gestão.

Decreto nº 33.871, de 23 de agosto de 2012 – Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Lei nº 4.517, de 28 de outubro de 2010 – Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008 – Institui a Política de Gestão de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências. (Ver também art. 161 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011)

Acesse também o Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.